Instrução SEM 1/2026: da residência humanitária à residência e trabalho de 4 anos

Se você tem um cartão de residência por razões humanitárias —aquele que lhe deram depois de negarem seu asilo— e passa anos renovando-o de doze em doze meses, isto lhe interessa mais do que qualquer outra notícia de estrangeiros de 2026.

Em 17 de junho de 2026, a Secretaria de Estado de Migrações publicou a Instrução SEM 1/2026, e com ela mudou o horizonte de dezenas de milhares de pessoas na Espanha, a maioria latino-americanas: venezuelanos, colombianos, peruanos, hondurenhos, nicaraguenses, salvadorenhos, cubanos. Gente que trabalha, contribui e tem os filhos na escola, mas que vivia com o relógio de um cartão anual sobre a cabeça.

A notícia, em uma frase: sua residência humanitária pode se converter em uma autorização de residência e trabalho de quatro anos, sem visto, sem sair da Espanha e sem que exijam contrato de trabalho nem meios econômicos.

E há uma segunda parte que quase ninguém está contando: desde 12 de junho de 2026, a Espanha deixou de conceder e renovar as residências humanitárias vinculadas à proteção internacional como vinha fazendo. A porta da renovação anual está se fechando. A modificação já não é «uma alternativa interessante»: é o caminho.

O que aconteceu exatamente: a jogada em três movimentos

• 16 de abril de 2026. Entra em vigor o RD 316/2026, de 14 de abril —o mesmo da regularização extraordinária—, que ainda modificou o artigo 191.7 do RD 1155/2024 para permitir, pela primeira vez com clareza, que os titulares da humanitária do art. 128.1.a) acessassem o regime de modificação de autorizações. O decreto abriu a porta, mas não explicou como atravessá-la.
• 12 de junho de 2026. Segundo a nota informativa da Direção-Geral de Proteção Internacional, a Espanha deixa de conceder e renovar as residências temporárias por razões humanitárias de proteção internacional como vinha fazendo. Traduzindo: o sistema de «renovo meu cartão anual e sigo igual» tem data de validade.
• 17 de junho de 2026. A Instrução SEM 1/2026 fixa os critérios, prazos e requisitos para que todos os Escritórios de Estrangeiros apliquem a modificação de maneira uniforme. Até esse dia, cada província interpretava a transição à sua maneira.

O problema que ela vem resolver nós vemos toda semana no escritório: a residência humanitária era uma figura completa, mas presa. Completa, porque permite residir e trabalhar por conta alheia e própria sem limitação. Presa, porque durava um ano, era renovada de ano em ano e não tinha uma saída clara para algo mais estável. A instrução rompe esse ciclo: converte o cartão humanitário em uma ponte para o regime geral, com uma autorização de quatro anos do outro lado.

De que cartão estamos falando exatamente

Nem todas as «humanitárias» são esta. A autorização do artigo 128.1.a) do RD 1155/2024 é a residência temporária por circunstâncias excepcionais por razões humanitárias concedida quando alguém pediu asilo na Espanha, teve o pedido negado, e o Ministério do Interior autorizou sua permanência por razões humanitárias (arts. 37.b e 46.3 da Lei 12/2009).

Vigência inicial de um ano, prorrogável. Habilita a trabalhar por conta alheia e própria sem limitação geográfica nem de ocupação. Foi, durante anos, o «não» ao asilo acompanhado de um «sim, você pode ficar». Digna, mas anual. Útil, mas sem horizonte.

Importante: a instrução se aplica aos titulares desta autorização independentemente da nacionalidade. Não é «uma norma para venezuelanos»: é uma norma para todo mundo que tenha o cartão do 128.1.a.

Antes vs. agora

Quem pode modificar (e quem não)

Você pode se acolher se cumprir tudo isto:

1. Tem a autorização do artigo 128.1.a) —a derivada de uma negativa de asilo com permanência autorizada pelo Interior—.
2. Já transcorreu o primeiro ano de vigência dessa autorização.
3. Está dentro da janela de apresentação: os 2 meses anteriores ao vencimento do seu cartão ou os 3 meses posteriores.
4. Não tem antecedentes criminais na Espanha nem causas de ordem pública, segurança ou saúde pública, nem proibição de entrada.
5. Pode comprovar sua identidade: passaporte válido ou, se seu país não o expede (situação frequente entre venezuelanos), cédula de inscrição.

Você não entra por esta via se: sua residência por circunstâncias excepcionais não é a do 128.1.a (outro item do 128, um arraigo…); não cumpriu o primeiro ano; seu cartão venceu há mais de três meses; ou você segue em um procedimento de asilo vivo ou com outro estatuto (proteção subsidiária, refúgio).

📌 O primeiro passo de todo este trâmite é ler a sua resolução. Não o seu cartão: a sua resolução. Ali consta o artigo exato pelo qual a autorização lhe foi concedida, e desse artigo depende que esta porta seja a sua ou a do vizinho.

Os requisitos, um a um: o que é isento e o que é verificado

O que você fica isento (artigo 191.3)

Em uma modificação ordinária, o art. 191.3 exige comprovar requisitos como os da renovação por conta alheia (art. 80) ou conta própria (art. 86): contrato em vigor, períodos mínimos de contribuição, meios econômicos… O filtro que deixava meia humanidade de fora.

Para você, todo esse bloco fica excetuado. Você pode modificar mesmo que:

• Não tenha contrato de trabalho neste momento.
• Tenha trocado de empregador várias vezes.
• Tenha lacunas de contribuição (temporadas sem trabalhar, cuidado de filhos ou familiares, estudos, busca de emprego).
• Não consiga comprovar meios econômicos.
• Sua atividade como autônomo tenha sido intermitente.

Isto não é um detalhe: é a diferença entre uma via para trabalhadores com sorte e uma via para todo o coletivo. A instrução escolheu a segunda. Se a sua dúvida é exatamente essa —«posso mesmo modificar sem estar trabalhando?»—, ela está desenvolvida por inteiro em modificar a humanitária sem contrato de trabalho.

O que NÃO se perdoa

A documentação típica

Formulário oficial de solicitação (o modelo EX de modificação que seu Escritório indicar); TIE em vigor —ou vencida dentro dos 3 meses de margem— e resolução de concessão da humanitária (a prova de que é do 128.1.a); passaporte completo ou cédula de inscrição; atestado de residência (padrón) atualizado; relatório de vida laboral (não porque se exija contribuição, mas porque blinda o processo diante de leituras restritivas); comprovante da taxa. Se você tem contrato ou registro de autônomo, apresentá-lo soma, ainda que não seja exigível.

A apresentação é telemática perante o Escritório de Estrangeiros competente. No escritório nós tramitamos pelo Mercurio com certificado digital, e as notificações chegam pelo DEHú, que convém vigiar como se vigia o forno.

Prazos: a seção que você não pode pular

A instrução é generosa com os requisitos e rigorosa com o calendário:

Duas consequências práticas de ouro:

Primeira: apresentar no prazo blinda você. Enquanto sua solicitação é resolvida, sua situação segue sendo legal e você conserva sua habilitação para trabalhar. Nada de «ficar no ar».

Segunda: esperar não melhora nada e arrisca tudo. Antes, deixar a humanitária vencer era um susto. Agora que a renovação como tal desaparece, deixar passar a janela dos três meses é ficar sem a via especificamente desenhada para você. O processo se prepara com o cartão em vigor; quem improvisa no mês do vencimento acaba colecionando exigências.

O que você obtém do outro lado: 4 anos, conta alheia e conta própria

Uma autorização de residência temporária e trabalho com vigência de quatro anos, pela via do artigo 191, que habilita você a:

• Conta alheia: qualquer empregador, qualquer ocupação, qualquer província.
• Conta própria: registrar-se como autônomo, montar seu negócio, faturar. Sem trâmite laboral adicional.
• Residir com horizonte: quatro anos para assinar um aluguel sem explicar seu cartão todo ano, planejar estudos, consolidar seu emprego.

E o tempo segue contando. Para a longa duração (5 anos de residência legal e continuada), os anos sob a humanitária e sob a nova autorização somam na mesma contagem: nada é reiniciado. E para a nacionalidade espanhola por residência, se você for ibero-americano o prazo é de apenas 2 anos —muitos titulares da humanitária já os cumprem hoje—. Para bastantes leitores, a jogada correta é dupla: modificar para assegurar a residência e apresentar a nacionalidade em paralelo. São procedimentos independentes e compatíveis.

Concedida a modificação, o último passo é conhecido: digitais e expedição do novo TIE na Polícia Nacional.

Seus filhos: artigos 159 e 160

A instrução SEGUNDA é dedicada aos menores, e é das mais protetoras que lemos em anos.

Filhos nascidos na Espanha. Solicitam a autorização de residência de filhos de residentes legais (art. 159) assim que você, como progenitor, obtiver a nova autorização. Primeiro se resolve a sua modificação; com o seu novo cartão se documenta o menor. Limpo e linear.

Filhos não nascidos na Espanha (ou menores sob tutela). Aqui está a grande flexibilização: acessam o artigo 160 isentos da permanência prévia de dois anos, dos meios econômicos suficientes e da moradia adequada. Três requisitos que no regime ordinário bloqueavam a documentação das crianças.

O único que não se flexibiliza —e é preciso dizer alto— é a identidade do menor: passaporte válido e, se não houver (acontece o tempo todo com crianças venezuelanas), cédula de inscrição tramitada com prioridade. É o gargalo real dos processos familiares.

Um exemplo: María, venezuelana, tem a humanitária desde 2024. Sua filha Valentina, de 8 anos, nasceu em Caracas e chegou há 14 meses: não cumpre os dois anos de permanência que o regime geral exigiria. Com a instrução, tanto faz: Valentina acessa o art. 160 sem os dois anos, sem que María comprove renda e sem laudo de moradia. O único que pode travar o processo é o passaporte da menina — por isso é a primeira coisa que se resolve, não a última.

Casos práticos

• A família venezuelana completa. Jesús e Andreína, humanitária há três anos, dois filhos —um nascido em Maracaibo e outro em Málaga—. Modificação do art. 191 para ambos os adultos na janela de vencimento de cada cartão (que não coincide: calendariza-se uma por uma); o filho nascido fora pelo art. 160; o nascido na Espanha pelo 159 assim que se resolvam as dos pais. E como ambos superam os dois anos de residência legal, a nacionalidade se apresenta em paralelo. Quatro processos, um só plano.
• A colombiana com contrato. Luz tem dois anos com a humanitária e trabalha com contrato por tempo indeterminado em uma cafeteria de Fuengirola. Ela precisava do contrato para modificar? Não, está isenta. Apresentamos assim mesmo? Sim: não custa nada e reforça o processo diante de qualquer leitura restritiva do 191.3. A isenção protege você se não tem contrato; se o tem, use-o.
• A mãe solo com lacunas de contribuição. Yolanda, hondurenha, passou dezoito meses sem contribuir cuidando da mãe doente e dos filhos. Com a modificação ordinária de antes, seu processo era inviável. Com a SEM 1/2026, o caso dela é exatamente aquele para o qual a isenção foi escrita. O que sim revisamos antes de apresentar: antecedentes, padrón e passaporte (que venceria em dois meses: renovou-se primeiro).
• O cartão prestes a vencer. O TIE de Carmen vence em três semanas e ela não preparou nada. Está em tempo? Sim, de sobra: está no prazo preferente. O que ela não pode fazer é confundir «tenho margem» com «posso dormir»: passaporte, padrón e antecedentes se pedem já.
• Quem chega tarde. Óscar deixou a humanitária vencer há cinco meses, em plena mudança. A janela da SEM 1/2026 já se fechou para ele. Está perdido? Não: o RD 316/2026 também facilitou o acesso dele aos arraigos, e com seus anos na Espanha o arraigo sociolaboral ou o socioformativo são caminhos reais. Pior carta de saída, mas saída.

Os erros que já estamos vendo

• Achar que qualquer residência humanitária entra. A instrução é do 128.1.a. Verifica-se na resolução, não no cartão nem no que disser o primo que «já fez isso».
• Apresentar antes de cumprir o primeiro ano. O requisito é expresso. Apresentar antes não adianta nada: garante um indeferimento.
• Deixar passar a janela de 2+3 meses. O erro mais caro, porque não tem conserto dentro desta via. A data de vencimento do seu TIE é, desde hoje, a data mais importante do seu calendário.
• O passaporte vencido. O clássico. A isenção do 191.3 não alcança a identidade.
• Ocultar antecedentes ou não cancelar os canceláveis. A Administração vai vê-los. Um antecedente cancelável não cancelado é um indeferimento evitável.
• Esquecer os filhos. Sua modificação não documenta automaticamente o menor: os processos das crianças (159 ou 160) se planejam junto com o seu, começando pelos passaportes.
• Confundir esta via com a regularização, o arraigo ou a renovação. São procedimentos distintos. A regularização do RD 316/2026 fechou em 30 de junho de 2026; os arraigos seguem abertos como plano B; a renovação da humanitária, tal como existia, se apaga. Esta modificação tem nome e sobrenome: artigo 191 com isenção do 191.3.
• Esperar «para ver como interpretam». Há um debate jurídico aberto sobre o alcance exato da isenção do 191.3, e algum Escritório poderia tentar uma leitura restritiva. Nossa leitura, como a de boa parte da doutrina, é que deve ser interpretada de forma ampla, porque a finalidade declarada da instrução é facilitar uma transição real. Mas a janela de prazos não espera pelo debate: o processo se constrói para resistir às duas interpretações —vida laboral, padrón sólido, documentação completa ainda que não seja exigível— e se apresenta no prazo. Discute-se, se for preciso, depois.

Por que desta vez o prazo importa de verdade

Houve muitas «novidades de estrangeiros» nestes anos. Esta é diferente por uma combinação que não havia acontecido: isentam você dos requisitos difíceis (contrato, meios, contribuição), quadruplicam seu horizonte (de 1 a 4 anos), deixam você tramitar a partir da Espanha sem visto… e, ao mesmo tempo, apagam a alternativa, porque a humanitária como figura renovável está sendo retirada de circulação.

Quando uma norma abre uma porta grande e fecha a de sempre, a decisão inteligente não é debater nos grupos de WhatsApp: é olhar a data de vencimento do seu cartão, contar dois meses para trás e começar a preparar o processo hoje. Passaporte, padrón, antecedentes, resolução localizada, vida laboral baixada. Apresentado no prazo, sua legalidade não se interrompe nem um dia.

Na Globalium Extranjería levamos estes processos toda semana para clientes de Fuengirola, Mijas, Benalmádena e toda a Costa del Sol —e por videoconferência, de toda a Espanha—. Estudamos sua resolução, confirmamos se sua autorização é a do 128.1.a, calculamos sua janela exata de apresentação e preparamos o processo completo, o seu e o dos seus filhos.

Conte-nos o seu caso e dizemos com clareza se o seu cartão entra na Instrução SEM 1/2026, quando é preciso apresentar e o que falta no seu processo. Antes que o prazo decida por você.

P. S.: durante anos, seu cartão humanitário foi como um bilhete de metrô que precisava ser revalidado a cada doze meses para seguir na plataforma. A SEM 1/2026 é a primeira vez que lhe oferecem o passe de quatro anos… e a última chamada do trem de sempre. Nós já conhecemos o horário. Você só traga a sua resolução.

Conteúdo revisado por um advogado

Revisado por Alberto García López

Advogado de imigração · inscrito nº 11.441 · ICA Málaga

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